Termos de Uso

Publicação: 20 de outubro de 2026. Vigência: imediata para novos cadastros e contratações; para quem já tinha conta, a partir de 19 de novembro de 2026, após o aviso de 30 dias da cláusula 19. Até lá, para essas contas, valem as regras anteriores.

Resumo em linguagem simples (não substitui o texto): a Sellit fornece a tecnologia para você ter uma loja virtual e vender. Quem vende o produto e responde por ele perante o comprador é a loja. A Sellit não cobra comissão sobre as vendas: cobra a assinatura do plano e, só se você usar, a taxa do SellitPay e serviços avulsos. Você pode cancelar o plano pelo painel quando quiser. Não vale vender o que a lei proíbe, fraudar ou enganar o cliente.

1. Quem somos

1.1. A plataforma Sellit é de propriedade e operada pela SELLIT SERVIÇOS ONLINE LTDA., CNPJ 57.224.832/0001-09, com sede na Avenida Paulista, nº 1.106, sala 01, andar 16, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-914 ("Sellit").

1.2. Contato: contato@sellitbr.com e WhatsApp (11) 94744-7572.

2. Definições

Nestes Termos, as palavras abaixo têm este significado:

• Plataforma: os sites, o painel, os aplicativos, o checkout, as APIs e as demais ferramentas da Sellit.
• Usuário: qualquer pessoa que acessa ou usa a Plataforma, com ou sem conta.
• Lojista: a pessoa física ou jurídica que cria e opera uma Loja na Sellit.
• Membro de Equipe: a pessoa que o Lojista convida para operar a Loja (como vendedor, administrador ou parceiro).
• Loja: a loja virtual do Lojista na Sellit, inclusive em domínio próprio, no aplicativo da loja e no PDV.
• Comprador: quem compra ou se interessa por produtos de uma Loja.
• Marketplace: a vitrine da Sellit que reúne produtos de várias Lojas, hoje em sellitbr.com/marketplace.
• SellitPay: o serviço de pagamento oferecido pela Sellit em parceria com instituição de pagamento autorizada, regido pelos Termos do SellitPay.
• Gateway de Terceiro: meio de pagamento de outra empresa que o Lojista conecta à Loja.
• Conteúdo: textos, fotos, vídeos, marcas, avaliações, mensagens e qualquer material publicado ou enviado pela Plataforma.
• Afiliado e Parceiro: quem divulga produtos de uma Loja ou indica a Sellit, nos termos dos programas próprios.
• Políticas: a Política de Privacidade, a Política de Uso Aceitável, os Termos do SellitPay, os Termos de Afiliados das Lojas e os Termos do Programa de Parceiros.

3. Aceite, documentos e capacidade

3.1. Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a Plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos e as Políticas. Se não concordar, não use a Plataforma. A Sellit registra a data do cadastro e da contratação, e vale a versão destes Termos publicada nessa data. As versões anteriores ficam guardadas com a data em que valeram.

3.2. Estes Termos e as Políticas formam um só contrato. Sobre o tema específico de cada uma, a Política prevalece sobre estes Termos. Contrato assinado à parte (como o contrato de plano com fidelidade) prevalece sobre ambos naquilo que regular de forma diferente.

3.3. Para ser Lojista, Membro de Equipe, Afiliado ou Parceiro, é preciso ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil, ou agir em nome de pessoa jurídica com poderes para isso.

3.4. A conta de Comprador é para maiores de 18 anos. Menores de 18 anos só podem comprar por meio do pai, da mãe ou do responsável legal, que usa a conta dele e responde pela compra.

3.5. Não pode usar a Plataforma quem tiver tido conta encerrada ou identificador bloqueado pela Sellit por violação destes Termos, nem quem estiver proibido de contratar por lei.

3.6. Relação empresarial. O Lojista, o Afiliado e o Parceiro contratam e usam a Plataforma para exercer atividade econômica, como insumo do próprio negócio, e não como destinatários finais, mesmo quando forem pessoa física ou microempreendedor. A relação deles com a Sellit é empresarial e regida pelo Código Civil.

4. O que a Sellit faz e o que não faz

4.1. Loja virtual. A Sellit licencia, mediante assinatura, um conjunto de ferramentas online para o Lojista criar, operar e divulgar a Loja: catálogo, checkout, gestão de pedidos, PDV, atendimento, automações, integrações, recursos de inteligência artificial, aplicativo e outros que forem oferecidos.

4.2. Marketplace. A Sellit pode exibir produtos das Lojas no Marketplace e em outras áreas e divulgações da Sellit. A compra é sempre concluída no checkout da Loja, que identifica o Lojista vendedor com nome e CPF ou CNPJ.

4.3. Quem vende é o Lojista. O contrato de compra e venda é celebrado diretamente entre o Comprador e o Lojista. A Sellit não é proprietária, fabricante, vendedora nem deposítária dos produtos, não tem posse deles e não define preço, estoque, prazo ou condição de venda. Ressalvado o que a lei imponha, a Sellit não é parte, interveniente nem garantidora das relações entre Usuários.

4.4. Pagamento. O Lojista escolhe como recebe: pelo SellitPay, por Gateway de Terceiro, por Pix na própria chave, na entrega ou pelo PDV. No SellitPay, valem os Termos do SellitPay. Nos demais meios, o dinheiro não passa pela Sellit, e valem as regras de quem o Lojista escolheu.

4.5. Sem controle prévio. Conforme a lei, a Sellit não é obrigada a revisar antes de publicar os produtos, os Conteúdos ou o cadastro dos Usuários. Ela pode verificar a qualquer momento, antes ou depois da publicação, pedir informações ou alterações e aplicar as medidas da cláusula 14.

4.6. Verificação e selos não são endosso. Indicações como "em análise", "verificado", "Loja verificada" ou "compra verificada" mostram só que houve uma checagem cadastral ou de pedido, como cadastro completo e vendas registradas na Plataforma. Elas não certificam a qualidade do produto, a idoneidade do Lojista nem o cumprimento da lei, não são garantia contra fraude e podem ser retiradas a qualquer momento.

4.7. Sem promessa de resultado. A Sellit não promete vendas, faturamento, tráfego ou qualquer resultado com o uso da Plataforma. Nenhum Lojista, Afiliado ou Parceiro pode prometer, em nome da Sellit, renda extra, ganho fácil ou resultado garantido, nem atribuir a um produto benefício à saúde que ele não tenha comprovado.

4.8. Sem vínculo. Usar a Plataforma não torna ninguém empregado, representante, agente, sócio ou associado da Sellit. Ninguém pode se apresentar como "vendedor da Sellit", "agente da Sellit" ou algo parecido, nem agir em nome da Sellit.

4.9. Responsabilidade perante o consumidor. Nada nestes Termos limita os direitos do Comprador previstos no Código de Defesa do Consumidor. Quando a Sellit participa da venda, como no Marketplace ou no processamento pelo SellitPay, ela responde na medida da lei e da sua participação. Nesses casos, a Sellit tem direito de regresso contra o Lojista pelo que pagar por fato atribuível a ele (cláusula 17).

4.10. Internet e disponibilidade. Pela natureza da internet, a Sellit não garante funcionamento ininterrupto nem livre de erros e não oferece nível de serviço (SLA) garantido, salvo contrato específico por escrito. Ela pode restringir áreas ou recursos temporariamente por limite de capacidade, segurança, integridade dos servidores ou manutenção, avisando com antecedência sempre que a parada for programada. Indisponibilidade temporária não gera crédito, desconto ou indenização, ressalvada a cláusula 16.

4.11. Evolução do serviço. A Sellit pode melhorar, alterar, substituir ou retirar recursos e criar novos. Se retirar um recurso pago que seja essencial ao plano contratado, avisa com 30 dias de antecedência e, se o Lojista preferir, permite cancelar com devolução proporcional do período não usado. Isso não se aplica: (a) a recursos que dependem de terceiros, como a conexão do WhatsApp por QR Code, integrações, canais de venda, lojas de aplicativos e provedores de inteligência artificial, que podem ser alterados, limitados ou retirados sem indenização quando o terceiro mudar suas regras, bloquear o acesso ou encerrar o serviço; e (b) a recursos identificados como beta, teste ou experimentais, oferecidos sem garantia e sem compromisso de continuidade.

4.12. A Sellit fornece a ferramenta; a operação é de quem a usa. Cada Loja é operada exclusivamente pelo seu Lojista, que decide o que vende, para quem, por quanto, como cobra, como entrega, a quem concede crédito, como divulga e como atende. A Sellit não opera, não administra, não supervisiona e não fiscaliza nenhuma Loja, nem o comportamento de Compradores, Afiliados, Parceiros, Membros de Equipe ou terceiros. Por isso, a Sellit não responde pelos atos, omissões, decisões, configurações e resultados de nenhum deles, nem pelo uso que fazem das ferramentas, ressalvados apenas o dolo da própria Sellit e os casos em que a lei não permite afastar a responsabilidade (cláusula 4.9). O Anexo I aplica esta regra recurso por recurso.

5. Cadastro e conta

5.1. O cadastro exige nome, e-mail e senha, ou login por Google, Apple ou outro provedor oferecido. Os dados devem ser verdadeiros, completos e atualizados. Recursos específicos podem exigir mais dados, como CPF ou CNPJ, endereço, telefone e conta bancária.

5.2. A Sellit pode confirmar a identidade e os dados informados, pedir documentos e recusar ou suspender cadastro com informação falsa, incompleta ou ligada a fraude.

5.3. A conta é pessoal. Senha e códigos de acesso são confidenciais e não podem ser compartilhados. Avise a Sellit imediatamente se souber de acesso não autorizado ou falha de segurança.

5.4. VOCÊ RESPONDE POR TUDO O QUE FOR FEITO NA SUA CONTA, inclusive pelos endereços, contas bancárias e cartões vinculados, salvo quando provar que o uso indevido decorreu de falha da Sellit.

5.5. O Lojista responde pelos atos dos Membros de Equipe que convidar e pelas permissões que der a eles. Remover o acesso de quem sai da equipe é dever do Lojista.

5.6. A Sellit pode alterar nome de usuário ou endereço da Loja que viole direito de terceiro, imite outra pessoa ou marca, ou use domínio alheio, avisando o titular da conta.

5.7. Golpes em nome da Sellit. A Sellit só se comunica pelos canais da cláusula 18 e nunca pede senha, código de acesso ou dados completos de cartão por mensagem, ligação ou link. Mensagens que pedem para "atualizar o cadastro", "liberar o saldo" ou "pagar uma taxa" fora do painel são golpe. Quem entrega senha, código ou pagamento a terceiro responde pelo prejuízo, salvo falha da Sellit.

6. Obrigações do Lojista

6.1. O Lojista é o fornecedor. Perante o Comprador, o Lojista é o único fornecedor dos produtos e serviços da Loja e responde por:

1. a oferta, a descrição, as fotos, o preço e as condições de venda;
2. a existência, a qualidade, a segurança, a legalidade e a origem dos produtos;
3. o estoque, a separação, o envio, o prazo e a entrega;
4. trocas, devoluções, garantia legal e direito de arrependimento (CDC, art. 49), conforme a política que publicar;
5. o atendimento ao Comprador, com resposta em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º);
6. a emissão de nota fiscal e o pagamento dos tributos das suas vendas;
7. licenças, registros, certificações e rótulos exigidos para o que vende.

6.2. Informações obrigatórias. O Lojista deve manter na Loja, completos e corretos, os dados exigidos pelo Decreto nº 7.962/2013: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço físico e eletrônico, contato, características e riscos dos produtos, preço total com despesas e condições da oferta. A Sellit pode bloquear a publicação da Loja ou a exibição no Marketplace enquanto esses dados faltarem.

6.3. Políticas da Loja. O Lojista publica as próprias políticas de troca, devolução, frete e privacidade. Modelos gerados pela Sellit, inclusive por inteligência artificial, são ponto de partida: o Lojista deve revisá-los e responde pelo texto que publicar.

6.4. Preços e promoções. Cupons, cashback, brindes, frete grátis, preço "de/por", atacado e ofertas relâmpago são configurados e cumpridos pelo Lojista. O preço "de" deve ter sido praticado de verdade. Preço e estoque valem no momento em que o Comprador conclui o checkout; o carrinho, inclusive o compartilhado por link, não reserva estoque nem trava preço. Em caso de erro grosseiro de preço, evidente para qualquer pessoa (como produto de R$ 200,00 anunciado por R$ 2,00), o Lojista pode cancelar o pedido com devolução integral e imediata, avisando o Comprador do motivo.

6.5. Venda sem pagamento online. Em vendas no PDV, na entrega, por Pix na chave do Lojista ou por crediário, a Sellit só registra o pedido. O recebimento, a conferência e o risco são do Lojista.

6.6. Crediário. No crediário, o credor é o Lojista e o devedor é o Comprador. A Sellit não empresta, não financia, não garante e não recebe as parcelas. O Lojista deve respeitar os limites legais de juros e multa e cobrar sem expor o Comprador a constrangimento (CDC, art. 42).

6.7. Domínio próprio. O Lojista é o titular do domínio e responde pelo registro, pela renovação e pela configuração feita fora da Sellit.

6.8. Nota fiscal, frete e integrações. Quando o Lojista emite nota fiscal, compra etiqueta ou conecta um sistema pela Sellit (como NFe.io, Melhor Envio, SuperFrete, Bling, Olist, Mercado Livre, Shopee, iFood ou Instagram), o contrato do serviço é entre o Lojista e o fornecedor. A Sellit faz a integração e não responde por indisponibilidade, mudança de regra ou falha desses serviços.

6.9. Importação de loja, catálogo e avaliações. Ao pedir a importação de uma loja de outra plataforma, o Lojista declara que é o titular dela e de todo o conteúdo importado (textos, fotos, vídeos, preços, avaliações e dados de clientes) e autoriza a Sellit a coletar esse conteúdo em seu nome, por sua conta e sob sua responsabilidade. O Lojista responde pelos termos da plataforma de origem e deve preferir a exportação oficial quando ela existir. Quando a coleta depende de script ou extensão executados no navegador ou na conta do Lojista, é o Lojista quem os executa; a Sellit não acessa a conta dele na outra plataforma. É proibido importar loja, catálogo, fotos de fabricante ou de marca sem autorização, avaliações de terceiros ou qualquer conteúdo que o Lojista não tenha direito de usar. Avaliações importadas são exibidas sem o selo de compra verificada, e o Lojista responde por elas e pelos dados pessoais que contenham. A Sellit não garante a fidelidade, a completude nem a atualidade do conteúdo importado: o Lojista confere preços, estoques, variações, dimensões e descrições antes de publicar.

6.10. Dados dos Compradores. O Lojista é o controlador dos dados pessoais dos Compradores relativos aos pedidos da Loja, e a Sellit atua como operadora, conforme a cláusula 9 e a Política de Privacidade. O Lojista só pode usar esses dados para vender, entregar, atender e, com base legal, divulgar a Loja.

6.11. Prazo de envio e rastreio. O Lojista deve postar ou entregar o pedido no prazo informado no checkout e registrar no painel o código de rastreio ou a prova de entrega. Se não puder cumprir o prazo, deve avisar o Comprador antes do vencimento e deixá-lo escolher entre esperar, trocar o produto ou cancelar com devolução integral.

6.12. Pedido não enviado. Pedido pago e não enviado no prazo, sem acordo com o Comprador, deve ser cancelado pelo Lojista com devolução de todo o valor pago, inclusive o frete.

6.13. Produto errado, com defeito ou diferente do anunciado. O Lojista resolve nos prazos e formas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 18 e 26): troca do produto, devolução do valor ou abatimento do preço, conforme a escolha que a lei dá ao Comprador. Nesses casos, o frete de devolução é do Lojista.

6.14. Arrependimento. Na compra online, o Comprador pode desistir em até 7 dias do recebimento (CDC, art. 49). O Lojista devolve todo o valor pago, inclusive o frete de envio, e informa como o produto deve ser devolvido. Política de troca mais generosa que a lei, se publicada pelo Lojista, obriga o Lojista.

6.15. Estorno e reembolso. Quem decide e executa o estorno é o Lojista: no painel, quando a venda foi pelo SellitPay, ou no meio de pagamento que ele escolheu. O estorno deve ser feito em até 5 dias úteis do cancelamento ou do recebimento do produto devolvido. O valor estornado sai do saldo do Lojista.

6.16. Transporte. O Lojista contrata o transporte, diretamente ou por plataforma de frete integrada. Perante o Comprador, ele responde por atraso, extravio e avaria, e pode cobrar da transportadora. A Sellit não é transportadora e não garante o transporte, mesmo quando a etiqueta é comprada pela Plataforma.

6.17. Provas. O Lojista guarda, por pelo menos 180 dias da entrega, a nota fiscal, os comprovantes de postagem e de entrega, as conversas com o Comprador e fotos do produto enviado. Quando a Sellit pedir para responder a reclamação, contestação de pagamento ou processo, o Lojista entrega essas provas em até 2 dias úteis.

6.18. Produtos digitais, aulas e arquivos. Nos produtos digitais (cursos, e-books, arquivos, aulas e conteúdo de acesso), o Lojista é o fornecedor e responde pela licença, pelo conteúdo, pela entrega do acesso e pelo suporte. A Sellit hospeda e entrega os arquivos como ferramenta, sem revisar o conteúdo, e pode suspender a entrega em caso de denúncia de violação de direito autoral. O Lojista informa antes da compra as condições de acesso, o prazo e a política de arrependimento, respeitado o CDC.

6.19. Pré-venda, encomenda e produto personalizado. Em pré-venda, encomenda e produto feito sob medida, o Lojista informa de forma destacada, antes da compra, que o produto será produzido ou recebido depois, e o prazo real de envio. O prazo informado obriga o Lojista. O direito de arrependimento do Comprador segue a lei.

6.20. Venda a empresas e modo atacado. Vendas feitas no modo atacado ou a Compradores que compram para revenda ou para uso na própria atividade seguem as condições comerciais publicadas pelo Lojista (quantidade mínima, tabela e prazo). Nessas vendas, o Lojista identifica o Comprador e emite os documentos fiscais exigidos.

6.21. Pedidos já pagos. Suspensão, cancelamento do plano ou encerramento da Loja não desobrigam o Lojista de entregar, trocar ou reembolsar os pedidos já pagos. A Sellit pode manter visíveis ao Comprador o status do pedido e os dados de contato do Lojista pelo prazo necessário.

7. Regras para o Comprador e problemas com pedidos

7.1. A conta de Comprador é gratuita e vale em qualquer Loja Sellit. Nela ficam pedidos, endereços, avaliações, pontos e cashback de cada Loja.

7.2. A compra é feita com o Lojista identificado no checkout. Dúvidas sobre o produto, a entrega, a troca e o reembolso devem ser levadas primeiro ao Lojista, pelos contatos da Loja.

7.3. Se o Lojista não responder, o Comprador pode acionar a Sellit pelo contato@sellitbr.com. A Sellit informa os dados do Lojista, cobra resposta dele e pode aplicar as medidas da cláusula 14. A Sellit não tem hoje programa próprio de garantia de compra.

7.4. O Comprador deve informar dados verdadeiros e usar apenas meios de pagamento próprios ou que esteja autorizado a usar. Uso de cartão, conta ou identidade de outra pessoa é fraude: a Sellit cancela a compra, bloqueia os identificadores envolvidos e comunica as autoridades e a instituição de pagamento.

7.5. Antes de comprar, recomendamos conferir a descrição, as fotos, o Lojista, o prazo e as políticas da Loja. Isso não reduz os direitos do Comprador.

7.6. O Comprador responde pelas informações que der e pelas declarações que fizer ao Lojista, inclusive em avaliações, que devem ser verdadeiras e sobre experiência real.

7.7. Quem resolve problemas com o pedido. Pedido não entregue, entrega atrasada, produto errado ou com defeito, troca, devolução, cancelamento e reembolso são resolvidos entre o Comprador e o Lojista, que vendeu e recebeu o pagamento. A Sellit não decide quem tem razão, não julga o mérito da reclamação e não assume a obrigação do Lojista de entregar, trocar ou reembolsar, ressalvado o que a lei impuser (cláusula 4.9).

7.8. O que a Sellit pode fazer. Recebida uma reclamação (cláusula 7.3), a Sellit pode, por decisão própria e sem se tornar vendedora ou garantidora:

1. encaminhar a reclamação ao Lojista e fixar prazo de 2 dias úteis para resposta;
2. informar ao Comprador os dados do Lojista e o andamento;
3. reter, no SellitPay, o valor do pedido reclamado até a solução;
4. se o Lojista não responder no prazo, ou se houver prova clara de que o pedido não foi enviado ou foi enviado errado, cancelar o pedido e devolver o valor ao Comprador com o saldo do Lojista, cobrando dele o que faltar;
5. aplicar as medidas da cláusula 14 ao Lojista com reclamações frequentes ou sem resposta.

O Lojista autoriza desde já essas medidas. Usá-las num caso não obriga a Sellit a usá-las em outro.

7.9. Pagamento fora do SellitPay. Quando a compra foi paga por Gateway de Terceiro, Pix na chave do Lojista, na entrega, no PDV ou no crediário, o dinheiro não passou pela Sellit. Estorno e reembolso só podem ser feitos pelo Lojista ou pela empresa de pagamento escolhida.

7.10. Deveres do Comprador no recebimento. O Comprador deve conferir o produto ao receber; recusar a entrega ou registrar ressalva quando a embalagem estiver violada; avisar o Lojista dos problemas nos prazos do CDC; e, em troca ou arrependimento, devolver o produto como o recebeu, com acessórios e sem uso além do necessário para conferi-lo.

7.11. Contestação no cartão e no Pix. Antes de contestar a compra no banco (chargeback ou devolução de Pix), o Comprador deve procurar o Lojista. É fraude contestar compra recebida e reconhecida, dizer que não recebeu produto entregue ou devolver item diferente do comprado. Nesses casos, a Sellit pode bloquear a conta e os identificadores do Comprador e entregar ao Lojista e às autoridades os dados necessários para cobrança e apuração, nos limites da Política de Privacidade.

7.12. Avaliações. O Comprador pode avaliar a compra e reclamar publicamente, desde que com verdade. A Sellit pode retirar avaliação ofensiva, falsa ou sem relação com compra real.

7.13. Conduta do Comprador. A Sellit pode limitar ou encerrar a conta de Comprador que faça pedidos sem pagar de forma repetida, recuse entregas de forma reiterada, use linguagem ofensiva ou ameaçadora com Lojistas ou com a equipe da Sellit, ou crie várias contas para obter cupons, pontos, cashback ou testes indevidos.

7.14. Compra no atacado. Quem compra no modo atacado ou para revenda declara que o faz no exercício de atividade econômica e aceita as condições comerciais do Lojista (cláusula 6.20).

8. Marketplace

8.1. O Lojista escolhe quais produtos aparecem no Marketplace e pode retirá-los a qualquer momento. A Sellit pode exibir, ordenar, destacar ou deixar de exibir produtos e Lojas segundo critérios próprios, como relevância, preço, avaliações, completude do cadastro e histórico de atendimento.

8.2. A Sellit pode divulgar produtos e Lojas em suas comunicações, em redes sociais, em anúncios, em materiais institucionais e em sites de terceiros, inclusive citando o nome e o logotipo da Loja como cliente da Sellit. O Lojista pode pedir a retirada dessa citação a qualquer momento, e a Sellit atende nas publicações seguintes. Destaque pago, quando existir, é identificado como tal. Exibir, divulgar ou deixar de divulgar um produto não é endosso e não dá direito a remuneração ou indenização.

8.3. Notificação e retirada. Qualquer pessoa, usuária ou não, pode notificar conteúdo ilícito ou que viole direito, pelo canal da Política de Uso Aceitável. A Sellit analisa com diligência, pode retirar o conteúdo, avisa o Lojista e lhe dá direito de resposta. Se a resposta afastar a ilicitude, o conteúdo pode voltar.

8.4. A Sellit pode exigir de Lojistas com produtos no Marketplace documentos, comprovação de origem e indicadores mínimos de atendimento.

9. Dados pessoais entre a Sellit e o Lojista

9.1. Quanto aos dados dos Compradores tratados para a Loja, o Lojista é o controlador e a Sellit é a operadora (Lei nº 13.709/2018). A Sellit trata esses dados só para prestar os serviços contratados e seguir as instruções do Lojista, com medidas de segurança adequadas.

9.2. A Sellit é controladora, de forma independente, dos dados que trata para fins próprios: as contas na Sellit (inclusive a conta única do Comprador), a segurança e a prevenção de fraude, o SellitPay, a cobrança dos planos, o Marketplace, as recomendações entre Lojas e o marketing da própria Sellit.

9.3. O Lojista autoriza a Sellit a usar os suboperadores listados na Política de Privacidade, inclusive fora do Brasil, com as garantias da Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Mudanças na lista são publicadas na Política.

9.4. A Sellit avisa o Lojista sem demora injustificada, e em até 48 horas da confirmação, sobre incidente de segurança que afete dados da Loja, para que o Lojista cumpra seus deveres perante a ANPD e os titulares.

9.5. A Sellit ajuda o Lojista a atender pedidos de titulares. Pedido recebido pela Sellit sobre dados da Loja é encaminhado ao Lojista.

9.6. Encerrado o contrato, a Sellit elimina os dados da Loja nos prazos da Política de Privacidade, salvo os que a lei mande guardar.

9.7. Dados agregados e anonimizados. A Sellit pode gerar, a partir dos dados da Plataforma, informações anonimizadas e agregadas (como estatísticas de vendas por segmento, médias de preço e indicadores de desempenho) e usá-las livremente, inclusive para melhorar a Plataforma, treinar e ajustar recursos de inteligência artificial, produzir estudos e divulgar números de mercado, desde que não identifiquem Loja, Lojista ou Comprador.

10. Mensagens, WhatsApp e redes sociais

10.1. O Lojista só pode enviar mensagens de marketing, campanhas e automações a quem tenha dado consentimento ou com outra base legal válida, e deve atender imediatamente pedido de descadastro. É proibido usar lista comprada ou obtida de terceiros.

10.2. WhatsApp por QR Code. A conexão por QR Code funciona como o WhatsApp Web, no número do próprio Lojista, e não é um produto oficial da Meta. Ao conectar, as conversas e os contatos daquele número passam a ser sincronizados com a Plataforma, e o Lojista responde por ter base legal para esse tratamento (cláusula 9). A Meta pode limitar, suspender ou banir o número a qualquer momento, sobretudo em envio em massa, uso de número recém-criado ou após denúncias. A Sellit não garante que o número não será bloqueado, não responde pela perda do número, das conversas ou dos contatos, pode desconectar o número para proteger a Plataforma e recomenda usar número dedicado à Loja e manter cópia própria das conversas. Para uso em escala, o caminho adequado é a API oficial do WhatsApp, quando oferecida, que tem regras e custos próprios da Meta.

10.3. A Sellit pode limitar volume, intervalo e horário de envios para proteger o Lojista, os destinatários e a Plataforma.

10.4. O uso de WhatsApp, Instagram e outros canais também segue os termos e políticas desses serviços, pelos quais o Lojista responde.

10.5. Automações no Instagram e em outros canais. Respostas automáticas a comentários e mensagens (como "comente QUERO e receba no direct") são configuradas pelo Lojista, enviadas em nome da Loja e seguem as políticas da Meta. Bloqueio, limitação ou perda de acesso à conta do Lojista na rede social, por decisão da rede, não geram responsabilidade da Sellit.

11. Inteligência artificial

11.1. A Sellit oferece recursos de inteligência artificial, como a assistente Selly, geração de descrições, imagens, banners e políticas, sugestão de preço e resposta automática a clientes. Esses recursos usam provedores de IA listados na Política de Privacidade.

11.2. O resultado da IA pode conter erros, imprecisões ou semelhança com conteúdo de terceiros. O Lojista deve revisar tudo antes de publicar e responde pelo que publicar ou enviar.

11.3. Resposta automática. Ao ligar a resposta automática no WhatsApp, no Instagram ou em outro canal, o Lojista aceita que a IA fale em nome da Loja. O que for dito vale como comunicação da Loja. O Lojista deve configurar as informações da Loja, acompanhar as conversas e oferecer caminho para atendimento humano.

11.4. O conteúdo gerado para a Loja pertence ao Lojista, na medida em que a lei o permitir, sem garantia de exclusividade ou de originalidade.

11.5. É proibido usar a IA para criar avaliações ou depoimentos falsos, imagem de pessoa real sem autorização, publicidade enganosa ou qualquer conteúdo vedado pela Política de Uso Aceitável.

11.6. Os recursos de IA podem ter limite de uso por plano, que a Sellit informa no painel.

11.7. Assistente e chat de IA. As respostas da assistente Selly e de outros chats de IA da Plataforma são informativas e geradas automaticamente. Elas não são orientação jurídica, contábil, fiscal, médica ou de investimento, podem estar erradas ou desatualizadas e não substituem a leitura destes Termos e das Políticas nem a consulta a um profissional. Em caso de divergência, vale o que está no painel, no checkout e nestes documentos.

11.8. Para prestar os recursos de IA, a Sellit envia aos provedores apenas o necessário para a tarefa, conforme a Política de Privacidade. O Usuário não deve inserir em prompts e conversas com a IA dados sensíveis, senhas ou dados de cartão.

12. Planos, preços e pagamento

12.1. A Sellit não cobra comissão sobre as vendas. O Lojista paga a assinatura do plano e, só quando usar, a taxa do SellitPay e serviços avulsos (como nota fiscal acima da cota do plano). Os preços vigentes ficam no site e no painel. Comprador, Afiliado e Parceiro não pagam nada à Sellit para usar a Plataforma, salvo a tarifa de boleto e os juros de parcelamento que o checkout mostrar antes do pagamento.

12.2. Teste grátis. Conta nova pode ter período de teste de 7 dias com recursos do plano PRO, sem cartão. O teste é um por pessoa, CPF ou CNPJ; a Sellit pode encerrar testes repetidos ou criados por automação. Ao fim do teste, os recursos pagos ficam indisponíveis até a contratação de um plano. Conta de Lojista sem plano pago e sem uso por 90 dias pode ser encerrada junto com a Loja (a conta de Comprador não é encerrada por inatividade), com aviso prévio de 15 dias por e-mail, e os dados eliminados conforme a cláusula 15.

12.3. Renovação automática. Os planos mensal, semestral e anual são pagos antecipadamente e renovam automaticamente pelo mesmo período e meio de pagamento, ao preço vigente, até o cancelamento. No plano anual, a Sellit avisa da renovação com pelo menos 15 dias de antecedência. Ao contratar, o Lojista autoriza as cobranças recorrentes no meio de pagamento escolhido.

12.4. Reajuste. A Sellit pode alterar preços com aviso de 30 dias. O novo preço vale a partir da renovação seguinte. Quem não concordar pode cancelar antes, sem multa.

12.5. Cancelamento. O Lojista cancela o plano a qualquer momento pelo painel, sem multa, salvo no plano com fidelidade. O acesso continua até o fim do período já pago, e não há nova cobrança. Não há reembolso proporcional do período em curso, salvo nos casos da cláusula 4.11, de falha da Sellit ou do item 12.6.

12.6. Desistência em 7 dias. Na primeira contratação de um plano pago, o Lojista que desistir em até 7 dias recebe de volta o valor pago, sem precisar justificar.

12.7. Falta de pagamento. Se a cobrança não for paga no vencimento, os recursos do plano ficam suspensos até a regularização. Depois de 30 dias sem pagamento, a Sellit pode tirar a Loja do ar e desconectar domínio e integrações. Depois de 90 dias, pode encerrar a conta e eliminar os dados da Loja, com aviso prévio de 15 dias por e-mail.

12.8. Contratos específicos. Plano com fidelidade, condições negociadas e taxa negociada do SellitPay seguem o contrato ou o registro feito no painel. Assinatura comprada pela App Store segue as regras da Apple para cobrança, cancelamento e reembolso.

12.9. Benefícios promocionais. Cupons, descontos, upgrades temporários e recompensas são pessoais, valem pelo prazo informado e não se convertem em dinheiro.

12.10. A Sellit pode corrigir erro de cobrança, a mais ou a menos, mesmo depois de cobrado ou pago, avisando o Lojista.

12.11. Plano anual e Treinamento Método Sellit 3X. O plano anual reúne dois serviços prestados pela Sellit: (a) o Treinamento Método Sellit 3X, programa de capacitação em empreendedorismo, marketing digital e vendas, com aulas em vídeo organizadas em módulos, materiais de apoio e atualizações, na área Treinamento do painel e do aplicativo; e (b) a licença de uso da Plataforma no plano escolhido, durante os 12 meses, como ferramenta para aplicar o conteúdo do treinamento. O treinamento também pode ser contratado separadamente e está incluído em outros planos quando a oferta assim informar. As regras de uso do treinamento estão no Anexo I, item 17.

12.12. Contestação da cobrança do plano. Quem discordar de uma cobrança deve falar com a Sellit, que corrige erros (cláusula 12.10). Contestar no banco ou no cartão (chargeback) uma cobrança de plano reconhecida e usada é violação destes Termos: a Sellit pode suspender a conta até a regularização e cobrar o valor com as tarifas que tiver.

12.13. Mudança de plano. Ao reduzir o plano, os recursos, limites e cotas do plano menor passam a valer na renovação seguinte; o que exceder os limites (como produtos, membros de equipe ou notas fiscais) pode ficar oculto ou indisponível até a adequação, sem exclusão de dados. Ao subir de plano, a cobrança segue o que o painel informar no momento da troca.

13. Propriedade intelectual e conteúdo

13.1. A Plataforma, o software, o design, a marca Sellit, os logotipos e os conteúdos da Sellit pertencem à Sellit ou a seus licenciantes. A Sellit concede a cada Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma conforme estes Termos. Direitos não concedidos expressamente ficam reservados.

13.2. É proibido copiar, modificar, traduzir, fazer engenharia reversa ou obras derivadas da Plataforma; extrair dados de forma automatizada sem autorização; e usar a marca Sellit, ou marca parecida, sem autorização prévia por escrito, inclusive para sugerir que a Sellit aprovou ou certificou um produto.

13.3. Conteúdo do Usuário. O Lojista e os demais Usuários continuam donos do Conteúdo que publicam. Para operar a Plataforma, cada um concede à Sellit licença gratuita, não exclusiva, válida no mundo inteiro, para hospedar, reproduzir, adaptar o formato, exibir e transmitir esse Conteúdo na Loja, no Marketplace, no aplicativo e na divulgação da Loja e da Sellit. A licença pode ser repassada apenas a fornecedores que ajudam a operar o serviço. Ela termina quando o Conteúdo é apagado, salvo para material de divulgação já veiculado e cópias que a lei mande guardar.

13.4. Quem publica declara ter os direitos necessários sobre o Conteúdo, inclusive de marcas, imagens, músicas e pessoas retratadas.

13.5. Conteúdo da Sellit inserido no Conteúdo do Usuário, como modelos, imagens e sons de biblioteca, continua sendo da Sellit ou de seu licenciante.

13.6. Sugestões e comentários sobre a Sellit são bem-vindos e podem ser usados pela Sellit livremente, sem dever de remuneração ou de confidencialidade.

13.7. O aplicativo pode baixar e instalar atualizações automaticamente. O uso da API da Sellit segue a documentação e as regras de API publicadas.

13.8. Uso do nome Sellit pelo Lojista. O Lojista pode informar que a Loja foi "criada com a Sellit" e usar o selo ou o link que a Sellit disponibilizar, sem alterá-los. É proibido usar "Sellit" no nome da Loja, no domínio, em perfis de redes sociais ou em anúncios de forma que sugira ser a Sellit, loja oficial da Sellit ou parceira certificada.

14. Suspensão, restrição e encerramento pela Sellit

14.1. A Sellit pode aplicar as medidas da Política de Uso Aceitável, de forma proporcional, quando houver: violação destes Termos ou das Políticas; indício de fraude; risco aos Compradores, a terceiros ou à Sellit; volume anormal de reclamações, cancelamentos ou chargebacks; falta de documentos pedidos; violação repetida de direito de terceiro; ou exigência legal ou de autoridade.

14.2. Sempre que possível, a Sellit avisa antes, informa o motivo e dá prazo para correção ou defesa. Em caso de fraude, risco grave ou ordem legal, a medida pode ser imediata, com aviso logo depois.

14.3. Quem discordar pode pedir revisão pelo suporte. Não cabe revisão em caso de violação grave ou reiterada, de risco à integridade da Plataforma ou de exposição legal da Sellit ou de terceiros.

14.4. Para impedir que a violação se repita, a Sellit pode bloquear identificadores ligados a ela, como e-mail, CPF ou CNPJ, endereço de entrega e aparelho. Quem tiver conta encerrada não pode criar outra sem autorização da Sellit.

14.5. A Sellit pode compartilhar informações com autoridades e instituições de pagamento para cumprir lei, ordem judicial ou requisição válida, ou para prevenir e apurar fraude, conforme a Política de Privacidade.

14.6. Preservação de provas. Em caso de fraude, violação ou ordem legal, a Sellit pode preservar registros, conteúdos e dados da conta além dos prazos normais e entregá-los a autoridades, a instituições de pagamento e, nos limites da Política de Privacidade, ao Lojista ou ao Comprador prejudicado.

15. Encerramento pelo Usuário e exclusão de dados

15.1. O Usuário pode excluir a conta a qualquer momento pelo painel, pelo aplicativo ou pelo suporte. A exclusão da conta do dono apaga as Lojas de que ele é o único dono.

15.2. Antes de excluir a conta ou de deixar o plano vencer, o Lojista deve guardar os dados de que precisar, como pedidos, clientes e notas fiscais. A pedido do Lojista feito em até 30 dias do encerramento, a Sellit fornece cópia dos pedidos e dos clientes da Loja em formato de planilha.

15.3. O processo de exclusão começa em até 30 dias do pedido e termina em até 90 dias. Cópias de segurança podem levar outros 90 dias para serem eliminadas. Durante esse período, o Conteúdo deixa de ser visível para os outros Usuários.

15.4. Podem ser guardados além desses prazos, pelo tempo necessário: dados que a lei mande manter (fiscais, de pagamento e registros de acesso); dados para defesa em processo; dados para apurar fraude ou uso indevido; e dados pedidos por autoridade. Conteúdo que outros Usuários compartilharam ou guardaram pode continuar com eles.

15.5. Com o encerramento, o contrato acaba, mas continuam valendo as cláusulas sobre pagamentos devidos, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, dados pessoais, lei aplicável e foro.

16. Limites de responsabilidade

16.1. A Sellit responde pelos danos diretos que causar por culpa sua no cumprimento destes Termos, em especial das obrigações essenciais ao serviço.

16.2. Nas relações com Lojistas, Afiliados e Parceiros, e até onde a lei permitir, a Sellit não responde por lucros cessantes, perda de vendas, de faturamento, de chance ou de dados, nem por danos indiretos. A responsabilidade total da Sellit fica limitada ao valor que o Usuário pagou à Sellit nos 12 meses anteriores ao fato.

16.3. Os limites do item 16.2 não se aplicam a dolo ou culpa grave da Sellit, a valores do SellitPay devidos ao Lojista, a incidente de segurança causado pela Sellit nem aos casos em que o Código de Defesa do Consumidor se aplicar.

16.4. A Sellit não responde por atos de outros Usuários ou de terceiros, como fraude, inadimplência, falha de entrega, conteúdo publicado ou contato feito fora da Plataforma, salvo na medida da sua participação e do que a lei impuser.

16.5. Publicações, aulas, treinamentos e manifestações da Sellit e de sua equipe, em redes sociais ou na Plataforma, são informativos e não constituem consultoria jurídica, contábil, fiscal ou de investimento.

16.6. A Sellit não responde por decisões, bloqueios, atrasos, multas ou falhas de terceiros que o Usuário usa por meio da Plataforma ou de que a Plataforma depende, como Meta (WhatsApp e Instagram), Google, Apple, bandeiras de cartão, bancos, instituições de pagamento, transportadoras, plataformas de frete, emissores de nota fiscal, órgãos fiscais e provedores de nuvem e de inteligência artificial, salvo quando a falha decorrer de culpa da própria Sellit.

16.7. Se a limitação da cláusula 16.2 for considerada inválida em algum caso concreto, a responsabilidade da Sellit fica limitada ao máximo que a lei permitir.

17. Indenização e regresso

17.1. O Lojista, o Afiliado e o Parceiro indenizam a Sellit, suas controladoras, controladas, coligadas, administradores, empregados e representantes por todo dano e despesa causados por ato ou omissão que lhes seja atribuível, inclusive: reclamações e ações de Compradores e de terceiros sobre produtos, ofertas, entregas e Conteúdo; tributos; multas, juros e encargos; acordos; honorários de advogado e de peritos; e custas.

17.2. Se a Sellit for acionada por fato atribuível ao Lojista, o Lojista deve, quando a Sellit pedir, assumir a defesa, pedir a exclusão da Sellit do processo e reembolsar em até 15 dias o que a Sellit pagar.

17.3. A Sellit pode compensar esses valores com créditos do Lojista, inclusive saldo do SellitPay, nos termos e limites dos Termos do SellitPay, avisando antes.

17.4. O Lojista deve responder, no prazo, às reclamações sobre seus pedidos feitas ao Procon, ao consumidor.gov.br, a sites de reclamação ou à Sellit, inclusive quando a Sellit for apontada como reclamada. Multas, acordos e custos que a Sellit tiver por falta de resposta ou de solução do Lojista são reembolsados por ele, nos termos desta cláusula.

17.5. A indenização desta cláusula abrange também: reclamações trabalhistas ou previdenciárias de Membros de Equipe, vendedores, afiliados ou prestadores do Lojista que incluam a Sellit; autuações fiscais ligadas às vendas do Lojista; processos administrativos (Procon, ANPD, ANVISA e outros órgãos) e sanções de instituições de pagamento, bandeiras ou plataformas (como a Meta) causados por conduta do Lojista. Quando o risco for relevante, a Sellit pode exigir garantia ou adiantamento das despesas de defesa.

18. Comunicações

18.1. A Sellit se comunica pelo painel, por e-mail, por WhatsApp e por notificações do aplicativo, usando os contatos do cadastro. Comunicações eletrônicas valem como escritas.

18.2. O Usuário deve manter os contatos atualizados. Aviso enviado ao contato cadastrado vale como recebido.

19. Alterações destes Termos

19.1. A Sellit pode atualizar estes Termos para acompanhar a lei e os serviços. Mudanças relevantes são avisadas com 30 dias de antecedência pelo painel ou por e-mail. Mudanças exigidas por lei ou por segurança e prevenção de fraude podem valer de imediato.

19.2. Continuar usando a Plataforma depois da data de vigência significa aceitar a nova versão. Quem não concordar pode cancelar o plano e excluir a conta antes disso, sem multa.

19.3. As versões anteriores ficam disponíveis a pedido.

20. Disposições gerais

20.1. A Sellit pode ceder este contrato a empresa do seu grupo ou a quem a suceder, inclusive em fusão, incorporação ou venda de ativos. O Usuário só pode ceder com autorização da Sellit.

20.2. Estes Termos não criam direito para terceiros, salvo os previstos em lei.

20.3. Cláusula considerada inválida não afeta as demais. Deixar de exigir um direito não é renúncia a ele. Alteração ou renúncia só vale por escrito.

20.4. Nenhuma das partes responde por falha causada por caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393), inclusive pane geral de internet, de provedores de nuvem, de instituições de pagamento ou de plataformas como a Meta, que não dependa da parte.

20.5. Estes Termos são regidos pela lei brasileira e redigidos em português, que prevalece sobre qualquer tradução.

20.6. Prova eletrônica. Os registros eletrônicos da Sellit, como registros de aceite, de acesso, de transações, de envio de mensagens e de alterações feitas no painel, com data, hora e identificação de origem, são meio válido de prova entre as partes, e o Lojista, o Afiliado e o Parceiro reconhecem sua integridade, salvo prova em contrário. Perante o Comprador, esses registros valem como meio de prova, sem inverter o ônus da prova (CDC, art. 51, VI).

20.7. Solução amigável. Antes de qualquer ação judicial entre a Sellit e Lojista, Afiliado ou Parceiro, a parte interessada envia à outra uma comunicação escrita com a descrição do problema, e as partes tentam uma solução em até 30 dias. Esse prazo não impede medidas urgentes nem a cobrança de valores vencidos.

21. Foro

21.1. O Comprador e quem mais for consumidor pode propor ação no foro do próprio domicílio (CDC, art. 101, I).

21.2. Nas demais relações, inclusive com Lojistas, Afiliados e Parceiros que usam a Plataforma para a sua atividade, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, onde a Sellit tem sede.

22. Atendimento

Dúvidas, reclamações e pedidos: contato@sellitbr.com e WhatsApp (11) 94744-7572. A Sellit responde em até 5 dias úteis.

Anexo I — Regras de cada recurso

Este Anexo faz parte dos Termos e aplica a cláusula 4.12 a cada recurso. Em todos eles vale a mesma regra: a Sellit fornece a ferramenta; quem configura, decide e opera é o Lojista, que responde pelo resultado.

1. Crediário. No crediário, o Lojista vende a prazo com recursos próprios. A Sellit:

1. não concede, não intermedeia, não financia e não garante crédito, não é instituição financeira e não faz análise de crédito;
2. não é parte do contrato entre Lojista e Comprador, não recebe parcelas e não responde pela inadimplência;
3. não cobra, não negativa e não protesta ninguém. Os lembretes de vencimento são enviados em nome da Loja, conforme a configuração do Lojista;
4. oferece um modelo de contrato que é ponto de partida. O Lojista revisa o modelo, define juros, multa, prazos e parcelas dentro dos limites legais e responde pelo contrato que usar e pelos valores que cobrar;
5. não responde por erro de cálculo de parcela, juros ou saldo que o Lojista não tenha conferido.

A forma de cobrar, de renegociar, de dar quitação e de tratar os dados do devedor é decisão e responsabilidade do Lojista, que deve cobrar sem constrangimento ao Comprador (CDC, art. 42).

2. PDV, caixa, pagamento na entrega e Pix na chave do Lojista. A Sellit registra a venda como o Lojista ou sua equipe lançar. Conferência do dinheiro, do comprovante de Pix e do cartão, abertura e fechamento de caixa, sangria, suprimento, diferença de caixa, troco e golpes com comprovante falso são riscos do Lojista.

3. Leilão em live. O Lojista cria o leilão, define o produto, o lance inicial, os incrementos, o tempo e as regras, e as informa ao público antes de começar. O leilão é uma forma de oferta do próprio Lojista, não um leilão oficial. Atraso de transmissão, conexão lenta do participante, lance que não chega a tempo e empate são tratados pelas regras do Lojista. A Sellit não responde pelo resultado do leilão nem por lance perdido por falha de conexão.

4. Transmissões ao vivo e retransmissão. O Lojista responde pelo que mostra e diz na live, inclusive música, marcas e imagem de pessoas, e pelas regras das plataformas para onde retransmite (como Instagram, YouTube e TikTok). Queda de transmissão, bloqueio da live por outra plataforma e perda de vendas por esses motivos não geram responsabilidade da Sellit.

5. Promoções, cupons, cashback, pontos, brindes e frete grátis. São ofertas do Lojista. Uma vez publicadas, obrigam o Lojista perante o Comprador (CDC, arts. 30 e 35), inclusive quando configuradas por engano, ressalvado o erro grosseiro e evidente da cláusula 6.4. Pontos e cashback de uma Loja são benefício daquela Loja, não têm valor em dinheiro perante a Sellit e seguem as regras e a continuidade da Loja. Recompensas oferecidas pela própria Sellit, quando existirem, não têm valor em dinheiro e podem mudar com aviso.

6. Preços, estoque e sincronização com outros canais. O Lojista confere preços e estoques publicados na Loja e nos canais conectados (ERPs, Mercado Livre, Shopee, iFood e outros). A sincronização depende de terceiros e pode atrasar ou falhar. Venda acima do estoque, preço errado publicado em outro canal e penalidades aplicadas por esses canais são riscos do Lojista, que deve acompanhar as integrações.

7. Frete e etiquetas. A cotação de frete usa o peso, as medidas e o endereço informados pelo Lojista e os preços das transportadoras. Diferença cobrada pela transportadora por dado errado, reembolso de etiqueta não usada e prazo de entrega seguem o contrato do Lojista com a plataforma de frete ou a transportadora.

8. Nota fiscal. A Sellit integra o emissor de notas, mas não presta serviço contábil nem fiscal. Regime tributário, códigos fiscais, alíquotas, natureza da operação e dados do Comprador são definidos pelo Lojista e pelo seu contador. Nota rejeitada, emitida com erro ou não emitida, e os tributos e multas decorrentes, são responsabilidade do Lojista.

9. Mensagens automáticas, campanhas e lembretes. Recuperação de carrinho, lembrete de pagamento, aviso de pedido, mensagens de aniversário e campanhas são enviados em nome da Loja, com o texto, o público e o momento configurados pelo Lojista. A Sellit não garante a entrega das mensagens e não responde por envio a quem não autorizou, por conteúdo da mensagem nem por bloqueio do número ou da conta (cláusula 10).

10. IA que sugere ou altera catálogo e preço. Sugestões de preço, de descrição e de mudanças no catálogo são apenas sugestões, sem garantia de lucro, de venda ou de adequação legal. Mudanças propostas pela IA só são aplicadas com a confirmação do Lojista, que responde pelo preço e pelo conteúdo final.

11. Relatórios, painel financeiro e lucratividade. Relatórios, gráficos, cálculos de margem, de lucro, de comissão e de contas a pagar são estimativas com os dados disponíveis na Plataforma. Não substituem contabilidade nem orientação profissional. Decisões tomadas com base neles são do Lojista.

12. Equipe, vendedores e comissões internas. A relação entre o Lojista e os Membros de Equipe, inclusive vínculo de trabalho, remuneração e comissão de vendedor, é só entre eles. A Sellit não é empregadora, tomadora de serviços nem pagadora de ninguém da equipe. Comissões mostradas no painel são cálculo de apoio. O Lojista responde pelos atos da equipe e pelas permissões que concede.

13. Personalização de produto. Textos, imagens e arquivos enviados pelo Comprador para personalizar um produto são conteúdo do Comprador, analisado e aceito pelo Lojista. A Sellit não revisa esse conteúdo e não responde por ele.

14. Avaliações. As avaliações expressam a opinião de quem as escreveu. O Lojista não pode criar, comprar ou esconder avaliações de forma enganosa. A Sellit pode retirar avaliação ofensiva, falsa ou sem relação com compra real, e não responde pelo conteúdo das avaliações.

15. Aplicativo da Loja, notificações e domínio próprio. O conteúdo e a frequência das notificações enviadas aos Compradores são definidos pelo Lojista. Funcionamento do domínio, do e-mail e do certificado que dependem de configuração fora da Sellit é responsabilidade do Lojista (cláusula 6.7).

16. Dados, cópias de segurança e exclusões. A Sellit mantém cópias de segurança técnicas, mas não garante a recuperação de conteúdo apagado ou alterado pelo próprio Usuário, por sua equipe ou por integração que ele conectou. O Lojista deve manter cópia dos dados de que precisa, como pedidos, clientes e notas fiscais.

17. Treinamento.

1. O Treinamento Método Sellit 3X e as demais aulas da Sellit são conteúdo educativo e geral. Não são consultoria individual e não garantem vendas, faturamento ou qualquer resultado.
2. O acesso é pessoal e intransferível e vale enquanto estiver ativo o plano que o inclui, ou pelo prazo da compra avulsa.
3. O conteúdo é protegido por direito autoral. É proibido gravar, baixar, copiar, compartilhar acesso, revender ou exibir publicamente as aulas e os materiais.
4. A Sellit pode atualizar, reorganizar ou substituir aulas e materiais, mantendo conteúdo equivalente.
5. A Sellit registra o acesso e o progresso nas aulas.
6. As aulas podem ser exibidas por player de terceiros, como o YouTube.

18. Acesso de suporte à conta. Para atender um pedido de suporte, a equipe da Sellit pode acessar a conta do Usuário por meio de acesso temporário e registrado, gerado pela Sellit. O acesso é usado só para o atendimento pedido. Ações feitas a pedido do Usuário são de responsabilidade dele, e o Usuário deve conferir o resultado do atendimento.

19. Serviços feitos pela equipe da Sellit a pedido do Lojista. Quando a equipe da Sellit configura a Loja, importa ou organiza o catálogo, cria categorias, textos ou imagens, ou faz outro serviço a pedido do Lojista (como na "loja pronta" e na migração assistida), ela executa o pedido com as informações e os materiais fornecidos por ele. O Lojista revisa e aprova o resultado antes de vender e responde pela Loja como se a tivesse configurado. Esse serviço não torna a Sellit operadora da Loja nem fornecedora dos produtos.

20. Aplicativos de terceiros e API. O Lojista pode autorizar aplicativos, ERPs e serviços de terceiros a acessar os dados da Loja pela API da Sellit. Quem desenvolve e opera esses aplicativos responde por eles. A Sellit não revisa o código nem as práticas de terceiros, não responde por uso indevido dos dados por eles e pode revogar o acesso de qualquer aplicativo por segurança ou violação. O Lojista deve revisar e remover autorizações que não usa mais.

21. Lives, sorteios e rifas. Sorteios, rifas, "bingos" e promoções com distribuição gratuita de prêmios feitos pelo Lojista, em live ou fora dela, dependem de autorização legal (Lei nº 5.768/1971) e são de responsabilidade exclusiva dele. A Sellit não organiza, não autoriza e não homologa promoções do Lojista e pode retirar do ar conteúdo que anuncie promoção irregular.

22. Loja verificada e outros selos. O selo "Loja verificada" indica apenas que a Loja completou o cadastro exigido e registrou vendas na Plataforma. Ele é automático, pode ser retirado a qualquer momento e não é garantia da Sellit sobre a Loja, seus produtos ou suas entregas (cláusula 4.6).

23. Carrinho compartilhável e links de checkout. Links de carrinho, de checkout e de pagamento gerados na Plataforma podem ser abertos por qualquer pessoa que os receba. Eles não reservam estoque nem travam preço, mostram sempre os dados atuais da Loja e não identificam quem os abriu. O Lojista e o Comprador respondem pelo uso que fazem dos links que compartilham.

24. Lojas de aplicativos. Quando a Loja, seus produtos ou o aplicativo da Loja são distribuídos pelo aplicativo da Sellit na App Store ou no Google Play, valem também as regras dessas lojas de aplicativos. A Sellit pode ocultar do aplicativo Lojas, produtos ou conteúdos que violem essas regras (como produtos adultos), mantendo-os disponíveis na Loja na web, e pode retirar ou alterar o aplicativo para proteger sua conta de desenvolvedora, avisando o Lojista.